Termos e Condições
da 003bet

01 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 003bet ("Empresa", "Plataforma" ou "nós"), operadora do sítio eletrônico https://003bet.cam e de todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos (coletivamente, os "Serviços").

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da 003bet, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A 003bet presta serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online, em conformidade com a legislação brasileira vigente, notadamente a Lei nº 14.790/2023, regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os Serviços da 003bet, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogo ou autoexclusão ativa;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da 003bet.

2.2 Regras de Cadastro

Cada Usuário tem direito a uma única conta na plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer informações falsas no momento do registro. O cadastro exige o fornecimento de dados verídicos, precisos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar a 003bet imediatamente pelo e-mail [email protected].

03 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Processo de Verificação

Em cumprimento às exigências regulatórias brasileiras e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), a 003bet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes da realização do primeiro saque.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

3.2 Prazo de Análise

A 003bet se compromete a analisar os documentos enviados em até 72 horas úteis. Caso os documentos não sejam apresentados dentro do prazo solicitado, ou caso sejam identificadas inconsistências, a conta poderá ser temporariamente suspensa até a regularização.

04 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 003bet aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24/7;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — via qualquer banco brasileiro;
• Cartões de débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à disponibilidade.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo de depósito por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo próprio Usuário nas ferramentas de Jogo Responsável.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra dentro de até 5 minutos. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 dias úteis após o pagamento para serem confirmados. A 003bet não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário conforme contrato com sua instituição financeira.

Todos os depósitos devem ser realizados em Real Brasileiro (BRL / R$). Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos.

05 Saques

5.1 Condições Gerais

Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido eventuais requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos. O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método utilizado no depósito.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário — é vedada a transferência para conta de terceiros.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 24 horas após a aprovação interna (clientes VIP: prioritário);
• Transferência bancária TED: 1 a 3 dias úteis;
• Outros métodos: até 5 dias úteis.

5.3 Limites de Saque

O valor máximo de saque por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários e mensais são aplicados conforme o nível VIP do Usuário. A 003bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

06 Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas está sujeito a requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do depósito somado ao bônus. Por exemplo: um depósito de R$ 100,00 com bônus de R$ 100,00 gerará um requisito de movimentação de R$ 6.000,00 antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus têm validade definida na promoção vigente (em geral, 30 dias após o crédito);
• Cada promoção pode limitar os jogos elegíveis para cumprir o rollover;
• Apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas para fins de rollover;
• É vedado o abuso de bônus, incluindo o uso de apostas combinadas de baixo risco para cumprir requisitos artificialmente;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 003bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos.

6.3 Programa de Cashback

O programa de cashback é calculado sobre as perdas líquidas semanais do Usuário, conforme percentual correspondente ao seu nível VIP. O cashback é creditado toda segunda-feira e possui rollover de 1x (uma vez), sem requisitos adicionais de movimentação.

07 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

As apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), em que são aceitas durante o transcorrer do evento conforme as odds em tempo real. A 003bet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério fundamentado.

7.2 Resultados e Liquidação

Os resultados são liquidados com base nas fontes oficiais da competição ou federação responsável. Em caso de discrepância entre fontes, a 003bet utilizará critérios próprios de verificação. Resultados são definitivos após 72 horas da liquidação, salvo comprovação de erro técnico.

7.3 Apostas Anuladas

Apostas podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário nos seguintes casos:

• Cancelamento ou adiamento do evento por mais de 48 horas;
• Erro de cotação (obvious error) identificado antes do início do evento;
• Força maior que impossibilite a realização do evento;
• Alteração substancial nas condições do evento (por ex., mudança de local).

08 Jogos de Cassino

8.1 Provedores e Certificação

Todos os jogos disponíveis na 003bet são fornecidos por provedores internacionalmente reconhecidos e auditados por laboratórios independentes certificados (eCOGRA, iTech Labs, GLI e equivalentes). O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é informado na página do jogo e reflete a média de longo prazo verificada em auditorias.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada, o comportamento do jogo será determinado pelo servidor do provedor, que é a fonte de verdade para o resultado. Apostas incompletas em razão de desconexão do lado do Usuário podem ser resolvidas pelo servidor; em caso de falha do servidor, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo.

8.3 Apostas Mínimas e Máximas

Os limites de aposta por rodada variam conforme o jogo e o provedor. Cada jogo exibe claramente seus limites antes do início da partida. A 003bet reserva-se o direito de ajustar os limites de aposta para usuários específicos com base em padrões de uso.

09 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta de inteligência artificial para obter vantagem indevida;
• Realizar conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Explorar falhas técnicas ou erros de cotação de forma deliberada;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Fornecer informações falsas em qualquer etapa do processo de verificação;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, retenção do saldo para investigação e comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis (excluindo bônus não convertidos) serão devolvidos após a conclusão do processo de KYC, se ainda não realizado.

10.2 Por Iniciativa da 003bet

A 003bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, menor de idade, uso de VPN ou proxy para contornar restrições geográficas, ou descumprimento das obrigações de KYC.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se autoexcluir por razões de jogo responsável podem solicitar períodos de exclusão de 30 dias, 90 dias, 180 dias ou exclusão permanente. Durante a exclusão, nenhum bônus ou comunicação promocional será enviado. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Os Serviços da 003bet são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 003bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Falhas de conectividade à internet fora do controle da Plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos e processadoras de pagamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente imputáveis à conduta dolosa da Empresa.

A responsabilidade total da 003bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador.

12 Jogo Responsável

A 003bet é comprometida com a promoção do jogo saudável e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para proteção do Usuário:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais configuráveis;
• Limites de perda por período;
• Limites de sessão (tempo máximo de jogo por dia);
• Autoexclusão temporária ou permanente;
• Realidade verificada (pop-up de tempo de sessão);
• Avaliação de comportamento por nossa equipe de suporte.

Apostas e jogos de azar são exclusivamente para entretenimento e devem ser praticados dentro das possibilidades financeiras do Usuário. Em caso de dependência ou problemas com o jogo, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, disponível 24 horas. Leia nossa política completa de Jogo Responsável.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento se basear no consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. A descrição completa das práticas de tratamento de dados encontra-se em nossa Política de Privacidade.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 003bet — incluindo, sem limitação, logomarca, textos, imagens, design, código-fonte, interfaces, nomes comerciais e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva da 003bet ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 003bet.

15 Alterações dos Termos

A 003bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou determinação legal.

O uso continuado dos Serviços após a notificação de alteração constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer conflito decorrente da interpretação ou execução deste instrumento será dirimido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em tentar resolver qualquer disputa amigavelmente antes de recorrer ao Poder Judiciário, mediante notificação formal enviada pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de 15 dias corridos.

O presente instrumento foi redigido em língua portuguesa do Brasil (pt-BR), idioma que prevalecerá em caso de divergência com qualquer tradução.